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Notícia ·
há 7 anos
PL estabelece efeito retroativo para divórcio, separação e filiação
O projeto de lei 5.463/19 acrescenta dispositivo ao CPC e dispõe sobre a retroação de efeitos de sentenças de divórcios e que tratam do reconhecimento de filhos. De acordo com a proposta, as...
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Jornada Trabalhista e Previdenciária
Notícia ·
há 7 anos
Lei de abuso de autoridade começa a valer; confira opinião de especialistas
Começa a valer nesta sexta-feira, 3, a lei 13.869 /19, conhecida como lei de abuso de autoridade. O texto foi aprovado em agosto passado. Entre as novidades trazidas pela nova norma está a...
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